Restituição do IPVA Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição. Para tanto, o contribuinte deve registrar o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo.
Como funciona o ressarcimento
O pedido de restituição de IPVA deverá ser efetuado pelo proprietário ou arrendatário do veículo registrado no cadastro do DETRAN-RJ na data da ocorrência do indébito.
1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado."
Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.
Como pedir a restituição IPVA do carro roubado? A restituição do IPVA de um carro roubado é praticamente igual em todos os estados brasileiros na qual a lei é válida. As leis não abrangem todos estados com exeção, por exemplo, em 27 estados brasileiros: Santa Catarina. Mas no resto do Brasil, as regras funcionam de forma parecida.
A restituição só é válida nos casos em que o contribuinte já havia quitado o imposto (parcial ou integralmente), e é feita à pessoa que constar como proprietária do automóvel no Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Em Pernambuco, por exemplo, o ressarcimento só é feito após o pedido do proprietário, e pode ser depositado na conta corrente de sua preferência. No Maranhão, o desconto aparecerá na cobrança do IPVA do ano seguinte ao crime.
Em Rondônia, a cobrança do IPVA é suspensa automaticamente a partir do registro do roubo ou furto no sistema do Renavam e assim permanece até o veículo ser encontrado.
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