A opção de solicitar Recurso Administrativo do BEm já está disponível no Portal do Empregador Web e no site do MTE. Com isso, o empregador poderá solicitar o recurso caso considerar que determinado empregado tem direito ao BEm de acordo com a MP 936 e a Portaria 10.486.
§ 2º O prazo para julgamento do recurso é de até trinta dias corridos, contados da data da interposição. § 3º Julgado procedente o recurso, a parcela do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será incluída no próximo lote de pagamentos disponível, posterior à decisão.
A funcionalidade de Recurso do BEm 2021 já está disponível no Empregador Web para acordos que tiveram notificação e também para quem precisa solicitar Revisão de valores.
Acabei de ver uma live onde disseram para aguardarmos 01 ou 02 dias, mais ou menos, para solicitar o Recurso Administrativo, pois o Empregador Web ainda não está aceitando o envio de Arquivos. Boa tarde!!! Sobre o Recurso: Também não consegui anexar os arquivos.
Prazo de decisão do Recurso. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. Efeitos do Recurso
Os recursos administrativos são julgados em primeira instância por uma das 29 Juntas de Recursos da Previdência Social Após a decisão da Junta, a parte que perdeu a ação ainda poderá recorrer a uma Câmara de Julgamento, em Brasília
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Prazo de decisão do Recurso
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