Por exemplo, você dá entrada no pedido de isenção do Imposto de Renda em abril de 2021 e o médico perito do INSS constata que a sua doença começou em janeiro do mesmo ano. Nesse caso, você deverá solicitar a restituição por meio da Declaração Anual do IR (DIRPF), do ano (exercício) seguinte, no caso, 2022.
Também posso ser restituído? Sim, mas depende do caso. Se a sua renda anual for menor que R$ 28.559,70, você não é obrigado a declarar o imposto. Porém, existem pessoas com renda mensal maior que R$ 1.903,98 (ou que receberam acima desse valor em algum mês específico) e que não completaram o valor anual mínimo.
Resumo da notícia
As doenças graves previstas na lei são:
Por fim, importante dizer que a isenção por motivo de moléstia grave não dispensa o contribuinte de apresentar a declaração, se ele se enquadrar em alguma das condições de obrigatoriedade de entrega deste ano.”
Quais são as doenças graves que estão previstas em Lei e que garante a isenção do IR?
A Isenção e Restituição do Imposto de Renda para quem possui doenças graves nada mais é do que um direito que pode e deve ser exercido por essa parcela da população que passam por situações complicadas de saúde.
A partir dessa informação, você tem duas opções para pedir a restituição do seu Imposto de Renda. Por exemplo, você dá entrada no pedido de isenção do Imposto de Renda em abril de 2020 e o médico perito do INSS constata que a sua doença começou em janeiro do mesmo ano.
Depois de conseguir o laudo do médico perito do INSS ou do órgão público que você trabalhava, você não terá mais o IR cobrado mensalmente. Atenção: esse laudo atestando que você possui a doença grave é bastante importante e será usado na próxima etapa. Como pedir a restituição?
O Código Tributário nacional prevê que, quando o pagamento for indevido o sujeito passivo (contribuinte) tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
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