Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional com vencimentos em abril, maio e junho devem voltar a pagá-los a partir de julho. Com a Resolução 158/2021, os contribuintes podem postergar as competências mensais em até duas parcelas.
O pagamento do imposto é realizado por um documento chamado DAS; A DAS vence no dia 20 de cada mês.
A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021.
Prorrogação do Vencimento do Simples Nacional 2021 - Resolução Nº 158/2021
O vencimento ocorre no dia 20 de cada mês, no entanto, os contribuintes devem estar atentos à prorrogação que foi autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
4.1. Como fica o prazo para opção pelo Simples Nacional, na condição de empresa em início de atividade? 2. não ultrapasse 60 dias da data de abertura constante do CNPJ, para as ins- critas no CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2021.
Simples NacionalPor meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual.
Quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, está coberto pelo adiamento de prazo? Não, a competência fevereiro/20, com vencimento em 20 de março, não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo deve realizar o pagamento em atraso quanto antes para não ficar em mora.
ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL . Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. O seu prazo de entrega coincide com o vencimento do pagamento de tributos do Simples Nacional.
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