(i) Lei municipal que contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, hipótese que permite a declaração de inconstitucionalidade por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição, sendo a sentença dotada de efeitos “inter partes”.
Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.
102 da Carta Federal. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidentertantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto[12].
Em geral, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça: o Governador de Estado, a mesa da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito e a Mesa da Câmara do município quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da ...
É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade só permite a impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual pós 1988.
19 curiosidades que você vai gostar
Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.
Todavia, a Lei federal n.º 9.882/99 previu, expressamente, a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, senão veja-se: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu ...
Como bloquear perfil no Disney?
O que fazer para pedir uma ordem de despejo?
Como se consegue um mandado de busca e apreensão?
Como diluir tinta Suvinil Piso?
Como funciona o direito de arrependimento de compra?
Como funciona o processo de execução fiscal?
Como é feita a pintura eletrostática em pó?
Como passar auxílio emergencial na maquininha rede?
Como passar o auxílio na máquina de cartão?
Qual a forma correta de usar batom?
Quais os sons da ausculta pulmonar?
Como fazer um laço no cadarço?
Como saber qual é o zoneamento do imóvel?
O que acontece se eu tirar uma nota baixa no Enem?
O que causa problemas no coração?