Forma e Estrutura do decreto
Sendo uma forma avançada de oração, os decretos são um comando para que a vontade de Deus se manifeste. Quando decretamos estamos pedindo e comandando à ação a luz de Deus da Presença Eu Sou, para que ela realize uma transformação alquímica em nosso mundo.
Os decretos dividem-se em: 1 Decreto Individual: São regras que se direcionam a uma pessoa ou grupo determinado (Exemplo: Nomeação, Exoneração ou... 2 Decreto Geral: Regras abstratas (gerais) as quais se referem a pessoas que se encontram na situação equivalente. More ...
Decretos presidenciais: como funciona esse mecanismo? (Foto por Daniel Marenco – Bolsonaro assinando decreto de flexibilização do porte de armas). Recentemente o Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas de fogo.
Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
Decretos Regulamentares: são atos normativos subordinados ou mesmo secundários. Referem-se a um ato emitido exclusivamente pelo poder executivo e que tem como objetivo único garantir a fiel execução das leis tributárias quando estas não estiverem em conformidade e/ou não sejam suficientes à sua execução.
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