a) Como se designa o intervalo de tempo entre a publicação de uma norma jurídica e a produção de seus efeitos? R.: Vacatio legis.
São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.
Vimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos. Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. ... Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.
E como proceder se a norma for corrigida no curso da vacatio legis? Havendo norma corretiva, ordena o art. 1º da LINDB que a norma corrigida deverá ser novamente publicada (republicada), tendo novo prazo de vacatio legis reiniciado do zero. Infere-se, portanto, hipótese de interrupção do prazo; ao revés de suspensão.
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo.
Qual a função do gelo nas lesões?
Quanto dá pra ganhar fazendo entrega de moto?
Como identificar um quadro de depressão?
Qual a última geração de AirPods?
Quais os cuidados de enfermagem do midazolam?
Quantos cv tem a XRE 300 2012?
O que tem nos Estados Unidos que não tem no Brasil?
Quanto tempo demora para receber requisição de pequeno valor?
Qual a regência do verbo comer?
Qual é o maior criador de gado?
Porque não se pode comprar pneu no Paraguai?
Como faz para adotar um pinguim?
Quanto tempo leva para cefuroxima fazer efeito?
Como o enfermeiro pode identificar a dor?
Qual a religião que tem que raspar a cabeça?