No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 5 do CPC).
Neste ponto, é que se torna necessária a exceção de pré-executividade como meio de impedir que a penhora se realize (artigo 739-A, § 6º, do CPC). Os vícios processuais, desta feita, podem ser supervenientes ao oferecimento da impugnação ou oposição de embargos, como, por exemplo, a alegação de prescrição.
Art. 917, § 1º - “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”
15 dias
CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput).
O Sistema Informático de Penhoras Automáticas entrou em funcionamento em 2005 e pode penhorar salários, carros, casas, contas bancárias, entre os quais contas poupança-habitação e poupança-reforma, certificados de aforro, pensões, barcos e créditos dos devedores sobre terceiros. 3- Quais os critério para se penhorar um bem em detrimento de outro?
No primeiro semestre registaram-se 49.728 penhoras de imóveis por existência de dívidas fiscais. O valor está em linha, com o total de casas apreendidas no ano passado e que, no conjunto dos 12 meses, rondou os 116 mil. Mas não são só as casas que são alvo de penhoras. As contas bancárias também.
Segundo os dados do Ministério das Finanças, a que o Diário Económico teve acesso, o fisco penhorou quase 50 mil casas nos primeiros seis meses deste ano. No primeiro semestre registaram-se 49.728 penhoras de imóveis por existência de dívidas fiscais.
Se o imposto a pagar for inferior a 24,94 euros, não há lugar a liquidação de dívida. Isto é, o contribuinte não terá de pagar, pelo que não se coloca o problema da penhora. Assim, a dívidas de valor acima já é aplicada penhora. 2- Que bens podem ser penhorados?
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