A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.
Importante destacar que a concessão de serviço público só pode ser feita a pessoa jurídica (art. 2º, II, da Lei Nº 8.987/95), enquanto a permissão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica (inciso IV do mesmo dispositivo legal).
São os permissionários e concessionários de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica em regime de serviço público, incluindo as concessionárias de geração de energia elétrica destinada a serviço público.
A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.
Empresas públicas e sociedades de economia mista recebem a titularidade do serviço público (quando constituídas para esse fim), mas também podem ser meras executoras dos serviços que lhes sejam transferidos (quando celebram contrato de concessão, por exemplo).
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Toda licitação de delegação de serviço público por meio da permissão, em regra, gerava uma “licitação deserta”, isto é, ninguém aparecia para apresentar proposta, levando o governo a refazer a licitação, trocando a permissão pela concessão. Sendo assim, de fato, a concessão é o único vínculo de delegação realmente utilizado no direito brasileiro.
Nessa linha, percebe-se que o serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade.
Importante destacar que a concessão de serviço público só pode ser feita a pessoa jurídica (art. 2º, II, da Lei Nº 8.987/95), enquanto a permissão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica (inciso IV do mesmo dispositivo legal). Autorização de serviço público
Imutavelmente a lei outorga ao Poder Público (entidade estatal) a titularidade do serviço público e somente por lei se admite a mudança da titularidade. Princípio do paralelismo das formas. Doutra via, nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão), ou ato (permissão e autorização) negocial.
São exemplos de liga metálica?
Como fazer decoração com livros?
Como recuperar a senha do WIFI da NET Claro?
Como se pode definir a narrativa jurídica?
O que é ser anjo na vida de alguém?
O que quer dizer código 11 na TV Claro?
Como ser acionista do banco Itaú?
Quais são as maneiras de concluir uma narrativa?
Como ser revendedora online da Magazine Luiza?
Como resolver o problema de esgoto?
O que é partida direta com reversão de motor?
Como se tornar um Youtuber e ganhar dinheiro?
Qual o papel do professor como mediador da aprendizagem?
Como tratar humidades por condensação?
Como ser uma terapeuta nutricional?
Como desbloquear a Goku SSJ4 em Dragon Ball Xenoverse?