No surgimento do litígio, a parte interessada manifestará a outra parte a sua intenção de dar início a arbitragem, essa manifestação deverá ser por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação que comprove o seu recebimento, nesta comunicação deverá conter dia, hora e local para firmar o compromisso arbitral.
No que diz respeito à escolha pelo procedimento, vislumbram-se duas hipóteses, denominadas cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art.
De acordo com o art. 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro será o juiz de fato e de direito daquele processo arbitral que estará analisando. Essa função de juiz é corroborada, ainda, com o fato de que a sentença proferida pelo(s) árbitro(s) não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário.
Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
Entretanto, ao proferir a sentença o árbitro levará em consideração o comportamento da parte revel (art. 22, § 2º). A maior desvantagem do procedimento arbitral é o custo envolvido. No procedimento arbitral são as partes quem arcam com os custos do processo, inclusive os honorários dos árbitros.
Nestas situações, o procedimento arbitral poderia ser tido como regra, enquanto a via judicial seria a alternativa. O processo judicial e o procedimento arbitral se diferem em vários aspectos, a começar pela forma como são instaurados.
Como diz o inciso II do artigo 10, o compromisso arbitral deverá deixar expresso quem serão os árbitros. Esses poderão ser qualquer pessoa capaz, que seja de confiança das partes e será sempre em número ímpar, podendo ainda as partes nomearem os seu respectivos suplentes.
Entender como funciona o tribunal arbitral é relevante para os advogados, uma vez que essa solução pode ser a ideal para muitos dos casos em que atende os seus clientes. Veja detalhes essenciais sobre o que é arbitragem e também sobre a Lei de Arbitragem.
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