A apelação, especificamente, possui três requerimentos básicos para poder ser interposta em um processo: a existência de uma sentença judicial, o preenchimento dos requisitos apontados no artigo 1.010 do Novo CPC e a interposição no prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil.
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).
A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.
Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.
Recursos no Processo Penal: Apelação. A apelação é um recurso ordinário, caracterizado por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. A importância da apelação para o sistema recursal brasileiro se dá por conta de sua viabilidade de ser utilizada para a impugnação, não apenas de sentenças de condenação ou absolvição, ...
1. Apelação: conceito, fundamentação e aplicabilidade A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou
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