O valor é equivalente à faixa de consumo de eletricidade do contribuinte. Se o consumidor usar até 80 quilowatts no mês, é isento da cobrança. O valor máximo cobrado pela taxa de contribuição é de R$ 1.668,52, caso a faixa de consumo ultrapasse 200.000 quilowatts no mês.
A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
A Copel disponibiliza aos municípios, de acordo com a sua capacidade operacional, três formas para o cálculo dos valores a serem cobrados através das notas fiscais contas de energia elétrica dos consumidores/contribuintes: ... Percentual sobre o valor do importe de consumo de energia elétrica.
O art. 115, com a redação que lhe foi dada pelo art. 9o da Lei 7.473/89, estabelece que essa taxa será cobrada, para os terrenos edificados, de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela VII, aplicadas sobre o valor da tarifa de iluminação pública estabelecida pelo poder concedente. Essa taxa é arrecadada pela Celpa, de acordo com o art. 116.
A Contribuição de Iluminação Pública – CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip está estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal.
A Taxa de Iluminação Pública será devida mensalmente, levando-se em conta o custo dos serviços, e tendo como base a Tarifa Básica de Energia Elétrica para Iluminação Pública homologada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, nos termos da Lei Federal nº 8.631, de 04.03.93, e de acordo com as seguintes alíquotas:
Quanto aos terrenos não edificados, porém, a taxa de iluminação é cobrada na guia do IPTU, e seu valor anual é fixado levando em conta a metragem linear da testada do imóvel.
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