Veja só como se da a eficácia da lei processual penal no tempo. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. É o que estampa o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Eficácia da norma processual no TEMPO: Toda lei como criação humana, é sujeita a um princípio e um fim, isto é, um começo de vigência e a um momento de cessação de eficácia. As leis processuais , em questão de vigência, subordinam-se às regras comuns da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Eficácia da norma processual no espaço: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado.
Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo). As normas de ordem pública são aquelas fundadas na realização de interesses e de função que merecem tutela e que são socialmente úteis.
Dimensões da norma processual – A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual.
No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. É o que estampa o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
A aplicação da lei processual no tempo. A aplicação da lei processual no tempo. As normas jurídicas limitam-se no tempo, isto é, aplicam-se a um determinado período temporal.
Levando-se em consideração esses aspectos, as normas processuais dispostas na lei nova serão aplicadas de forma imediata, inclusive aos processos iniciados na vigência da lei antiga, e o que fora praticado na vigência da lei anterior, não será invalidado diante da vigência de uma nova lei, estes atos terão plena eficácia.
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