Os projetos financeiramente viáveis são conceituados como “concessões comuns”, enquanto os projetos que requerem algum tipo de complementação financeira estatal são conceituados como PPP e divididos em dois grupos distintos: as PPP patrocinadas (em que o parceiro privado obtém sua remuneração mediante cobrança de ...
4º da Lei de PPP estabelece diretrizes para guiar a contratação, quais sejam: “I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das ...
Modalidades de PPP's No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa.
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
As Parcerias Público-Privadas, largamente conhecidas pela sua sigla PPP, podem ser entendidas como o ajuste firmado entre Administração Pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, incumbindo-se a iniciativa privada ...
A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal nº. 11.079/2004 (clique aqui): "é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa". No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas.
São uma modalidade de parceria entre o Estado e empresas da iniciativa privada a fim de realizar algum serviço público. ... Além disso, as PPPs apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade na prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras.
As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população.
Segundo a Radar, até 2018, existiam cerca de 1.500 projetos de parcerias público-privadas no país. Apenas em 2018, foram lançados mais de 160 novos Procedimentos de Manifestações de Interesses (PMI’s). Os PMI’s fazem parte do processo burocrático para a concretização das PPP’s.
Na parceria público-privada patrocinada, por outro lado, uma parte do pagamento vem dos recursos do governo, ao passo que outra parcela é originária do bolso dos usuários (ou seja, dos cidadãos que utilizarem o serviço). Exemplos das duas modalidades serão mostrados mais adiante neste texto. PPP, concessão, privatização… são todas iguais?
Sabendo como funcionam as Parcerias Público-Privadas, cabe ao leitor desenvolver sua opinião sobre o tema. Assim, os debates serão enriquecidos com novos fatos e sob diferentes óticas. Item essencial no ambiente democrático. Redator voluntário. Estuda ciências da computação na Universidade de São Paulo (USP).
No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Conheça melhor cada uma delas!
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