Alguns especialistas consideram a Baixa da ART tão importante quanto o registro da ART. Isso porque deixar essa documentação aberta, em situação anormal, pode trazer problemas no futuro.
A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
Quando for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; Quando for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; Quando for indeferido o requerimento de REGULARIZAÇÃO da obra ou serviço a ela relacionado.
Como obter:Profissional: a baixa é realizada pela área restrita do profissional, no menu ART / Gerenciamento – acesse neste link;Empresa contratada: preencher o formulário disponível no site do Crea, selecionando o perfil Empresa, ou diretamente neste link;
Prazo: Solicitante empresa/contratante: 5 dias úteis. Solicitante profissional (acesso restrito): imediato.
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Acesse o ambiente Profissional/Empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu: ART --> pesquisar ART--> digitar o número da ART de cargo ou função vinculada à empresa a qual deseja baixar e escolher a opção de BAIXA DA ART, escolher o motivo da baixa: Interrupção da Obra/serviço por baixa de Responsabilidade ...
A baixa de ART pelo profissional pode se dar pelos seguintes motivos:Conclusão da obra/serviço;Interrupção da obra/serviço por: rescisão contratual da obra/serviço; Rescisão formalizada; Rescisão verbal que ocorra com a concordância do contratante; Rescisão verbal que ocorra sem a concordância do contratante;
Como a ART poderá ser baixada:Pelo profissional: Diretamente pela área restrita em ART > Gerenciamento de ART > Mais ações > Baixa por obra concluída.Pela empresa contratada: via formulários online em: Represento uma empresa > ART > Baixa de ART > Baixa de ART por obra concluída.
O profissional que atua realizando obras e serviços sem as devidas ART ou RRT, corre o risco de perder o registro profissional para sempre! Mesmo habilitado legalmente para executar uma obra ou projeto, o Engenheiro e Arquiteto que não pagam as taxas de ART ou RRT, estão exercendo ilegalmente a profissão.
Quem pode cancelar uma ART? O cancelamento de ART é considerado um procedimento administrativo que só deve ser solicitado junto ao conselho por parte do profissional, da empresa contratada ou do contratante da empresa contratada.
A baixa da ART pode ser solicitada pelo profissional, em sua ficha, de forma on-line. Pode também ser solicitada pelo Contratante/ Empresa. Deverá apresentar a documentação abaixo relacionada: - Formulário para Solicitação de Baixa de A.R.T.
Neste caso, o profissional poderá requerer o cancelamento da ART diretamente pelo site do CREA-SP no link CREANET em solicitações > solicitar cancelamneto de ART.
ART de desempenho de cargo ou função não exercidos, como no caso de desistência do contrato de trabalho (não iniciado); ART registrada em duplicidade (mesmo serviço em mais de uma ART). Obra ou serviço executado em outro estado (nos casos em que a ART precisa ser registrada na jurisdição onde é realizado o serviço).
Como efetuo cancelamento de ART? O cancelamento deve ser requerido pelo profissional empresa, mediante protocolo ou e-mail [email protected], informado o número da ART que deseja o cancelamento, caso de erro de preenchimento informar a ART substituta.
Cinco anos. Este deve ser o prazo máximo para solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) após a conclusão de obras e serviços.
Quando o serviço é realizado como autônomo, compete ao profissional o pagamento da ART. Já quando o serviço é realizado em nome de pessoa jurídica, compete ao profissional cadastrar a ART e à pessoa jurídica contratada efetuar o pagamento.
Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.
Saiba que, legalmente, a emissão da ART é de responsabilidade dos engenheiros. Mas é provável que essa necessidade imposta por meios legais irá, sim, impactar na precificação dos seus serviços prestados. Ou seja, de um modo ou de outro, sim, a ART será paga por você.
ART DE CARGO OU FUNÇÃO: refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
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Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".
A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.
Como obter:
Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, menu Sou um profissional / Atualização da Situação de Registro e selecionar uma das opções disponíveis, ou acessar diretamente pelos links: Interrupção de registro profissional.
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Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Profissional" -->"Interrupção de Registro".
Através da área restrita do profissional no site do Crea-PR, menu ART / Preencher/Substituir, preenchendo o campo “Forma de Registro” com “Substituição sem Custo/com Custo” (conforme o caso) e o nº. da ART inicial no campo ao lado. Ao avançar, o sistema irá preencher os campos conforme a ART inicial.
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