Estas normas juridicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a base do Direito Individual do Trabalho.
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.
A principal lei que regula as relações de trabalho no Brasil é CLT. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
O trabalho formal ou assalariado é o que se caracteriza, conforme comentamos, como relação de emprego: nestes casos o empregador e o empregado estão cumprindo um contrato que estabelece direitos e deveres de ambas as partes, e que é regido pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Tendo como base o decreto 5.452, de , a CLT trouxe leis que regulamentam os direitos trabalhistas, no vínculo entre empregado e empregador. Ou seja, todos os profissionais contratados em regime CLT, por carteira assinada, possuem direitos perante a lei, que precisam ser respeitados pela empresa.
O surgimento da lei da CLT Ela unificou toda a legislação trabalhista que existia no Brasil, e seu principal objetivo foi regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho, além é claro de estabelecer os direitos trabalhistas que devem ser garantidos à todos os profissionais.
As Constituições de 1967 e a EC nº 1969 ambas reconheciam o direito do trabalhador à higiene e segurança do trabalho. Segundo Martins (2010, p. 649) “A Constituição de 1967 reconheceu, também, o direito dos trabalhadores à higiene e segurança no trabalho (art. 158, IX).
De acordo com a lei, existem alguns requisitos que devem ser atendidos para que seja caracterizado uma relação de trabalho entre empregador e empregado: pessoalidade, não-eventualidade, salário e subordinação jurídica. Esses pressupostos deverão coexistir. Na falta de um deles a relação de trabalho poderá não existir perante a legislação atual. 1.
Apesar das diferenças entre empregado e empregador, essa relação é essencial para que a empresa alcance bons resultados no seu dia a dia. Um modelo de gestão que contemple um entendimento entre as duas partes está intimamente ligada ao sucesso para ambas as partes.
1. Elementos da Relação de Emprego Pessoalidade, ou seja, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente; Natureza não-eventual do serviço, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador; S ubordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador.
As relações de trabalho são caracterizadas pela prestação de serviços remunerados ou não em um vínculo entre empregador e trabalhador ou até entre empresas. No seu entendimento, relação de trabalho e relação de emprego são a mesma coisa?
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