Herdeiro tem direito a sacar as Cotas do PIS do trabalhador falecido? Sim, os beneficiários legais deverão comparecer a qualquer agência da Caixa, apresentando documentos como certidão de óbito, identidade pessoal e certidão de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS.
Sabendo quais os direitos devidos na rescisão por falecimento do empregado, conheça abaixo o que deve ser pago na rescisão: Saldo de salário; ... Salário-família; Adicionais (horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e etc, se houver);
A morte do trabalhador não encerra um processo trabalhista. No caso, os sucessores devem procurar o advogado do falecido e informar o interesse na continuidade do processo, representando os bens daquele que já não está mais entre nós.
O saque do FGTS inativo de falecido é feito diretamente na Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF dos herdeiros menores de idade para abertura da conta poupança;
Legislação sobre o FGTS de falecido. De acordo com a Lei nº 6.858, do dia 24 de novembro de 1980, “Lei que Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares”, esclarece como o saque do FGTS pode ser realizado por familiares de um trabalhador falecido.
Os documentos necessários para sacar o FGTS de trabalhadores falecidos são: Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão emitida por órgão de Previdência Social ou alvará judicial com o registro dos dependentes do trabalhador ou Escritura Pública de Inventário;
Caso você esteja lendo este artigo e tenha um familiar falecido que tinha um FGTS ativo, saiba que você pode dar entrada no processo de recebimento desse dinheiro em qualquer época do ano. Basta ir até uma agência da Caixa Econômica Federal com os documentos do falecido e dos dependentes deste trabalhador.
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