Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Quando ocorre a inscrição na dívida ativa? Como apontado anteriormente, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A inscrição na dívida ativa gera o nascimento do título obrigatório, com numeração única, para cobrança judicial.
Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras. Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.
Para conhecer as condições de pagamento do débito inscrito ou não em dívida ativa, o responsável deve ir ao órgão competente com os devidos documentos: CPF ou CNPJ (ou Inscrição Estadual). Quando o débito está em fase administrativa geralmente ainda é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado.
Como saber se eu ou minha empresa possui dívida ativa? O que é dívida ativa? Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais.
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