A conversão ou transformação do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez só é realizada se em perícia médica o perito do INSS constatar que a incapacidade do segurado que era temporário tornou-se permanente, sendo assim, devido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.
Caso constata-se incapacidade laborativa, sem previsão de reabilitação, durante a avaliação pericial do médico perito, o INSS concede ao segurado a aposentadoria por incapacidade permanente.
O pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pode ser feito diretamente na via judicial....Nesse sentido, cumpre ressaltar quais são os requisitos para a aposentadoria por invalidez:
12 meses
A carência mínima para Aposentadoria por Invalidez é de 12 meses de contribuição.
12 meses
Carência. A carência mínima para Aposentadoria por Invalidez é de 12 meses de contribuição.
Tanto aposentadoria por invalidez, como o auxílio-doença, possuem os mesmos requisitos, qualidade de segurado, carência mínima de 12 contribuições e incapacidade para o trabalho.
Dessa forma, o procedimento processual para se requerer a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez está inserido dentro da legislação em vigor.
O procedimento processual para transformar auxilio doença em aposentadoria por invalidez se encontra no Código de Processo Civil, lei número 13.105/2015 e na lei dos Juizados Especiais Federais número 10.259/2001.
O INSS tem prática comum de conceder primeiro o auxílio-doença antes da concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que não seja pré-requisito. A princípio, na primeira perícia médica, se ficar constatado a incapacidade do segurado, apenas por um período de tempo, o INSS não vai converter em aposentadoria por invalidez.
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