A DCTF conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Tipos de DCTFWebDCTFWeb Diária. A DCTFWeb Diária tem uma finalidade bem específica: é destinada à prestação de contas sobre a receita de eventos desportivos. ... DCTFWeb Mensal. Já a DCTFWeb Mensal, ou Geral, é a declaração de rotina, que diz respeito às contribuições previdenciárias mensais. ... DCTFWeb Anual.
Na declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é entregue as informações dos tributos e contribuições apuradas, pagas e parceladas. Ou seja, é nela também que informamos se há créditos e compensações.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Como Enviar a DCTF
É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido,para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas; inclusive para as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional.
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As empresas devem apresentar a DCTF mensalmente, até o 15º dia útil do segundo mês seguinte ao que ocorreu o fato gerador (o acontecimento que exige realizar esta declaração).
O prazo para apresentação da DCTF-Mensal, exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem incidência de multas, será até o dia 21.02.2022, relativa ao mês de dezembro/2021.
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma entre tantos documentos exigidos pela União aos empresários brasileiros. Considerada uma obrigação tributária acessória, a DCTF reúne dados relativos aos tributos e demais pagamentos governamentais feitos pela empresa a cada mês.
Quando a sua empresa não paga um imposto ou uma contribuição apurada, ou ainda uma multa recebida, acaba com débitos tributários junto ao órgão de fiscalização responsável pela cobrança.
Prazo:Preencher declaração. Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. ... Enviar a declaração à Receita Federal. Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. ... Acompanhar o processamento da declaração.
O preenchimento da DCTF é realizado mediante a utilização do programa gerador de declaração (PGD), específico da DCTF. O preenchimento da DCTF é realizado mediante a utilização do programa gerador de declaração (PGD), específico da DCTF. O contribuinte pode baixar o PGD clicando aqui.
1) Acessar o site da Receita Federal/ eCAC com o certificado digital da empresa; 2) Na aba Demonstrativos/Declarações termos a DCTF-Web; 3) Visualize a guia gerada de INSS conforme a competência.
Um dos grandes diferenciais entre a DCTF e a DCTFWEB é quanto ao preenchimento dos débitos. Enquanto na DCTF os dados são informados manualmente, na DCTFWEB eles são pré-preenchidos pelas informações mencionadas no eSocial e na EFD-Reinf, uma prova de como o governo está utilizando a tecnologia a seu favor.
A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF-Inativa relativa a janeiro de cada ano-calendário. Portanto, para 2021, o prazo de entrega da DCTF-Inativa encerra-se em 19.03.2021.
Para elaborar a DCTF o contribuinte deverá utilizar o programa gerador de declaração Receitanet, o programa pode ser acessado pelo site da Receita Federal. Após fornecer todas as informações necessárias, é obrigatória a assinatura digital.
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...
A cobrança do crédito tributário (admitindo a situação usual de lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa em detrimento de um determinado contribuinte) – após o exaurimento da esfera administrativa – pressupõe a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de uma Execução Fiscal e a consequente realização de ...
A Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos Estaduais, comumente denominada Certidão Negativa da Fazenda Estadual, ou CND SEFAZ, atesta a existência ou não de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado específico, em relação aos tributos de sua competência, que ainda não foram inscritos na repartição ...
A Defis, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.
Como a DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais, onde as empresas por meio dela, informam seus tributos pagos ao fisco federal, é normal que essa declaração seja uma das mais importantes para a Receita Federal.
PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
O prazo para apresentação da DCTF-Mensal, exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem incidência de multas, será até hoje, dia 21.12.2021, relativa ao mês de outubro/2021.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021.
DCTFweb em 2022
A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Quando o prazo previsto não acontecer em dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
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