Acesse o portal do empreendedor ao clicar em Consultar CNPJ cancelado. Depois, insira o CNPJ MEI no campo correspondente. Em seguida, digite os caracteres que aparecem na tela. Finalize, clicando em consultar.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Uma das coisas que importa saber desde logo quando há um encerramento de uma empresa é se se trata de um encerramento definitivo, total, parcial, ou temporário. No Código do Trabalho pode ler-se que, nos casos em que o encerramento da empresa é total e definitivo, o contrato de trabalho é alvo de caducidade.
Se a lei for respeitada sempre que existe uma situação de encerramento de uma empresa, estamos a falar de um processo que nunca demora menos de um mês. Para as micro empresas, no entanto, o processo de encerramento é mais simples: o despedimento é avançado com um aviso prévio por parte do empregador de que a empresa vai encerrar.
Para dar início às etapas de encerramento, acesse o programa e informe em qual estado e município seu empreendimento está localizado. Em seguida, selecione a opção “preencher nova solicitação” e escolha entre as categorias “Pessoa Jurídica” ou “Produtor Rural”, marcando depois a alternativa “Pedido de baixa”.
O Código do Trabalho prevê o despedimento por encerramento da empresa? Uma das coisas que importa saber desde logo quando há um encerramento de uma empresa é se se trata de um encerramento definitivo, total, parcial, ou temporário.
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