1. Entre na URL do Portal de Transparência para abrir a tela 'Consulta de Editais'. Quanto mais parâmetros forem informados, mais refinado será o resultado da consulta. a situação em que se encontra a licitação a ser consultada: 'Licitações agendada', 'Licitações em andamento', 'Licitações finalizadas' ou 'Todas'.
Normalmente quem confecciona é o próprio cartório. Se for assistência judiciária, será enviado para publicação no D.O(pelo próprio cartório); se não for, a parte retira o edital e leva para publicar no D.O. e no jornal local.
Vejamos: Prescreve o Artigo 361 do código de processo penal: Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Uma pessoa pode ser citada em edital quando se encontra em parte incerta ou quando a sua identidade não é certa. O edital é afixado num local público e na internet. Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, ...
Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, é possível aceder online ao número do processo, à sua localização, o tipo de ação e o nome das partes envolvidas. O anúncio também pode ser descarregado em versão “pdf”.
Como não há plena certeza de que a pessoa citada tomará ciência do fato, por meio da publicação no jornal, a citação por edital é classificada pelos juristas como uma citação ficta. Mesmo que não seja possível afirmar, que o réu teve acesso à citação por edital, ela é considerada válida para fins de comprovação legal.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único.
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