Impossível ao cidadão que não tenha acesso restrito saber com exatidão se existe mandado de prisão expedido, apesar da maioria constar no sistema. Para tanto, a análise em questão pode ser feita através do site http://www.cnj.jus.br/bnmp, do CNJ.
Na verdade, qualquer pessoa pode fazer essa verificação. Para saber se o veículo está alienado, basta ter em mãos algumas informações sobre o veículo, como o número da placa e o número do RENAVAM, e acessar o site do DETRAN do estado em que está registrado.
O art. 293 do CPP autoriza que o executor do mandado ingresse na casa na qual o agente se encontra, caso o morador, intimado, não o entregue. Possibilita, inclusive, o uso da força e arrombamento das portas, mediante a presença de duas testemunhas, o que deverá ocorrer durante o dia.
O que é? É uma ferramenta de consulta de Mandados de Prisão, com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - BNMP/CNJ. Quem pode utilizar este serviço?
*assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queira CONSULTAR os mandados de prisão porém, somente estarão disponíveis os mandados em aberto e que ainda estão vigentes. usuário deverá estar devidamente autenticado no sistema corporativo se não possuir deverá procurar o administrador no órgão em questão para solicitar acesso.
A certidão irá conter a data e a hora em que foi gerada, os atributos utilizados para chegar ao resultado da consulta bem como todas as informações do mandado de prisão enumerados no art. 3.°, caput, da resolução N° 137 de 11 do CNJ. 4.3.
Insisto, não se trata de pesquisa absolutamente confiável por haver casos em que não constam no sistema BNMP. Para tanto, a melhor forma de se acompanhar a emissão de mandados de prisão é contratando um advogado criminalista para que acompanhe o processo criminal ou inquérito policial.
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