Como consultar o valor da multa no extrato do FGTS? Para saber o saldo da conta do FGTS, seja em contas ativas (referentes ao emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) e verificar se o empregador está efetuando os depósitos corretamente, basta retirar o extrato do FGTS.
No caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% que é devida pelo empregador sobre o saldo do FGTS daquele contrato de trabalho é depositada na conta do FGTS do trabalhador. A solicitação para o saque do FGTS é feita pelo próprio empregador, e o trabalhador deve ir a uma agência da Caixa para receber o benefício.
É possível pedir a transferência do dinheiro do fundo de garantia para contas bancárias usando o aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS). Ao solicitar o saque do FGTS pelo aplicativo, o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outro banco para transferir os valores, sem nenhum custo.
Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.
Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
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Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS? A empresa deve pagar a multa do FGTS na demissão sem justa causa, 40%, e por acordo, 20%, e segundo o artigo 477 da CLT, o prazo é de 10 dias após o fim do contrato.
Veja como sacar a multa rescisória em caso de demissão
O depósito deve ocorrer no prazo de 10 dias. Dessa forma, o trabalhador irá sacar a multa rescisória juntamente com o saldo do FGTS, caso esteja inserido na modalidade Saque-Rescisão. Se estiver no Saque-Aniversário, irá retirar exclusivamente o valor da multa.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador também tem acesso ao FGTS. Além disso, a empresa é obrigada a pagar o equivalente a 40% de seu saldo no FGTS, a título de multa rescisória. No caso do seguro-desemprego, o trabalhador recebe do governo até cinco parcelas mensais de até R$ 1.912.
Acesse o aplicativo GRRF Eletrônica no menu Relatórios/Guias/Por Protocolo e selecione a pasta \Arquivos\Guia Rescisoria onde o arquivo do protocolo foi salvo. Abrir o arquivo de protocolo correspondente e a GRRF estará disponível para emissão.
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