Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. Esta foi a tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão desta quinta-feira (25/10).
A Ação de Nulidade de Ato Administrativo, como o nome diz, se presta a anular algum ato de algum órgão ou agente da administração pública. Como o INPI é uma autarquia federal, seus atos podem ser declarados nulos por meio desta ação.
35 curiosidades que você vai gostar
Trata-se de presunção legal juris tantum de hipossuficiência no sentido de não poder a parte arcar com ônus da tramitação do processo, no caso do feito se delongar e se fizer necessário a interposição de recursos e demais instrumentos processuais.
A ação anulatória visa à anulação de atos praticados no processo, aos quais não há necessidade de se seguir decisão alguma, ou então se segue decisão homologatória, que lhes confira eficácia sentencial.
Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos. É, portanto, inválido significando que a decisão será também ineficaz. Porém, se o ato for anulável, produz efeitos até ao momento da sua anulação.
54 da Lei Federal nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.
Quais as regras do jogo da forca?
Como jogar jogo da minhoca online?
Como jogar o Jogo da Velha no Google?
Como ocorreu a expansão territorial dos Estados Unidos?
Quantas colunas tem o jogo paciência?
Como surgiram as monarquias nacionais europeias?
Como ocorrem as mutações gênicas?
Como jogar o jogo do Você Sabia?
Quem criou os gêneros literários?
Como ocorreu a formação das monarquias nacionais e comente sobre suas principais características?
Como jogar Super Mario World na internet?
Como escrever lasanha em português?
Como usar o Nox para jogar Pokémon Go?
Como se chama o gin Tanqueray?
Como colocar cor em tinta branca?
Como foi a formação do império macedônico?