Qual a classificação de LI por tempo de deferimento?
Um item obrigatório do check list de qualquer processo de importação é verificar se o bem a ser importado necessita de LI. Atualmente, essa consulta se dá através da função Consultar Tratamento Administrativo Geral.
Para verificar se a análise da LI de determinado produto/tratamento administrativo está delegada ao Banco do Brasil, o interessado pode consultar a tabela constante na página eletrônica do MDIC, no seguinte endereço: siscomex.gov.br » Importação » Tratamento Administrativo na Importação » Bens sujeitos à Licença ou ...
O importador deverá consultar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para verificar qual é o tratamento administrativo do item que pretende importar. A classificação fiscal (número NCM) dos produtos indicará se é o caso de licenciamento de importação.
Tipos de licença de importação
Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência de um ou mais órgão anuentes (como DECEX, ANVISA, MAPA, INMETRO, etc). Governos estaduais, municipais, órgãos públicos de outros poderes.
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