Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC). É recurso ordinário em sentido amplo.
De qualquer forma, depois da apelação cabem, embargos declaratórios, caso presentes os requisitos e depois recurso especial ou extraordinário.
Somente os atos jurisdicionais estão sujeitos a recurso. Ou seja, atos do juiz. Significa que não se recorre, em sentido estrito, de um ato da parte. É o juiz que tem o poder de decidir, de julgar; atos da parte não têm o condão de atingir a parte contrária diretamente.
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. ...
2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros ...
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
O recurso pode ser Ordinário, quando a contestação refere-se a uma decisão do INSS. Nesse caso, ele é direcionado à Junta de Recursos, que é a 1ª instânciado Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso também pode ser Especial, quando a contestação refere-se a uma decisão da Junta de Recursos.
O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você discorda. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS, a não ser quando chamado para alguma comprovação. Quem pode utilizar este serviço?
No seu escritório, você realiza a interposição de recursos em processos judiciais diariamente. Mas você sabe exatamente para que eles servem e qual é a melhor forma de uso?
A advogada Valdirene Laginski descreve os recursos jurídicos no processo penal da seguinte forma: 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.
Quem pode fazer uma Pós-graduação?
Quando o gato fica muito em cima do dono?
O que é o mapeamento cerebral?
O que é suspensão independente tipo McPherson?
Quais são os delimitadores que permitem a criação de comentários com mais de uma linha?
Qual a diferença entre ruminantes e monogástricos?
Quais são os principais obstáculos a paz entre esses povos?
Como pagar menos no ingresso do cinema?
Como a drenagem linfática atua no organismo?
Como fazer um raio no Google Maps?
Como fazer o cálculo de reajuste pelo Igp-m?
Qual é o sabor do Monster Ultra-violeta?
Como é a responsabilidade dos sócios de uma sociedade em comum?
Quais são as 4 coisas que o responsável por fixar o preço deve fazer?