Tipos de leis — Classificação
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No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). ... Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
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Pode ser uma grande mistura: “Art. 243 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 2, e 1 (um) ano após sua publicação quanto aos demais artigos. ” (Lei 9279/96)
Diz ela em seu primeiro artigo que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. 2.5 - Vacatio legis
- Guia da Monografia O grande terror dos universitários é a norma ABNT. Embora quase ninguém goste de ter que adaptar os trabalhos nesse modelo, uma vez que exige tempo e trabalho, ela é necessária. Mas é preciso tomar cuidado com certas coisas, por exemplo, Como Saber Se A Norma Está Atualizada?
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