Em geral, a Inscrição Municipal (IPTU) do imóvel contém a informação sobre a área do imóvel que deverá ser informada na ficha de “Bens e Direitos”.
Com a plataforma, os cidadãos têm acesso aos dados constantes no Cadastro do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbano (IPTU) relativos ao nome do contribuinte ou responsável pelo IPTU do imóvel, além de informações sobre a área construída e área do terreno.
1) Como é o cálculo do IPTU de 2017? Os valores venais dos imóveis em 2017 são calculados com base nos valores de metro quadrado de terreno e de construção atualizados em 6% conforme o Decreto 57.560/16.
Além do agendamento, para descobrir número contribuinte IPTU pelo endereço para imóveis não residenciais você precisa apresentar os seguintes documentos: 1 RG e CPF; 2 Última notificação do IPTU; 3 Documentos relacionados ao imóvel: contrato, título de propriedade, planta de construção ou documento de regularidade,... More ...
Neste caso, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, encontrando-se o devedor sujeito, inclusive, à penhora de bens para quitação do valor devido. O lançamento do IPTU é efetuado com base nas leis tributárias do Município, em especial nas leis 6.989/1966, 10.235/1986, 15.889/13, 16.098/14 e 16.272/15.
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