Assinado o tratado internacional pelo Presidente da República (Art. 84, VIII da CF), é submetido ao Congresso Nacional, pós sua aprovação é publicado o Decreto Legislativo, procede-se então a ratificação ou confirmação pelo Poder Executivo.
Quais os tratados internacionais de direitos humanos já foram aprovados com status de emenda constitucional? São 3: Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência, seu Protocolo adicional e o tratado de marraqueche.
No ordenamento jurídico brasileiro o Presidente da República tem competência para celebrar o tratado e, posteriormente, o Congresso Nacional irá aprová-los, mediante decreto legislativo. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o tratado volta para o Poder Executivo para que seja ratificado.
O Tratado de Marraqueche foi aprovado segundo os requisitos do art. 5º, § 3º da CF/88 para ser considerado equivalente a uma emenda constitucional.
Os tratados internacionais são, no mundo moderno, a fonte principal do direito internacional, razão por que sua formação dar-se-á sempre formalmente, ... Como são formados os tratados internacionais e como se realiza o processo de sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.
Excepcionalmente, os tratados e convenções internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º da Constituição Federal (isso é, que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três-quintos dos votos dos respectivos membros) serão equiparados às emendas constitucionais.
Em consequência, os estados e municípios não estão autorizados a celebrar tratados internacionais – somente a União pode fazê-lo.
Em resumo, há três situações diferentes quanto ao status normativo dos tratados e convenções internacionais: 3) Norma Constitucional – direitos humanos, aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Agora vocês podem consolidar esse conhecimento resolvendo questões de prova do Cespe.
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