Documentação necessária para receber o valor da restituição junto à instituição bancária:
Onde solicitar Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
Comunicado da Secretaria da Fazenda e Planejamento sobre o reembolso do IPVA SP para PcD. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informou que qualquer possibilidade de reembolso do imposto depende de julgamento definitivo relacionado ao tema, pois as liminares possuem caráter provisório.
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