O reconhecimento da insolvência exige a realização de ação judicial declaratória específica para esse fim, ou seja, só é possível com a assistência de advogado. Quando a ação é proposta pelo credor, este deve apresentar o pedido acompanhado do respectivo título judicial ou extrajudicial.
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.
A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência.
Significado de Quirografário Diz-se de algo que não desfruta de nenhuma preferência ou possui garantias de pagamento, dívida.
Infelizmente, é comum vermos pessoas que começaram com uma pequena dívida, e após algum tempo perderam totalmente o controle de sua situação financeira, amargando as desagradáveis consequências da inadimplência. A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor.
Nada mais se trata do que o início do processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente, regulado pelo Título IV, do Livro II do nosso Código de Processo Civil.
Já a insolvência presumida ocorre quando o devedor não possui bens para nomear à penhora, ou quando o devedor não possua domicílio certo para a cobrança das dívidas, ou ainda quando o devedor que possua domicílio certo tenta se desfazer de seus bens na esperança de não ter seu patrimônio atingindo para saudar sua dívidas.
Após a insolvência ser requerida, inicia-se o processo judicial. Se restar comprovado que o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor, o juiz declarará a insolvência.
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