Como regularizar uma dívida ativa?
Além disso, a existência de débitos ativos inscritos em Dívida Ativa da União impede a emissão de certidão negativa de regularidade fiscal e resulta na inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), restringindo seu acesso à operações de crédito que envolvam a ...
cinco anos
A dívida ativa prescreve em cinco anos. No entanto, vale ficar atento, pois há casos em que há a paralisação da prescrição. Os casos mais comuns que interrompem a prescrição são: citação judicial para conhecimento de uma execução fiscal, protesto judicial e o reconhecimento da dívida pelo devedor.
Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações. Como regularizar uma dívida ativa? Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
Aqui você acessa as orientações dos serviços relacionados à Dívida Ativa da União e do FGTS Consulta à Dívida Reúne as principais dúvidas dos contribuintes com relação à suspensão dos atos de cobrança, ao portal REGULARIZE e aos demais serviços prestados pela PGFN.
Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.
A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo…. É como se fosse uma lista de negativados, mas dos governos.
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