Empresa regularmente não inscrita no CADESP não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. III. A empresa não inscrita no CADESP não tem a obrigação, relativamente ao ICMS, de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (ou DANFE) para acobertar operação de importação.
Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte. Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte.
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Sintegra - Dúvidas. Como proceder quando o destinatário/remetente não tem inscrição estadual e também não tem CNPJ? No campo Inscrição Estadual deve-se colocar a palavra ISENTO, e completar com espaços até completar as 14 posições. No campo CNPJ/MF, preencher com zeros.
O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém, por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual.
A melhor maneira de identificar o indicador da IE é entrando em contato com o destinatário e questionando ele. Não existe uma fórmula exata na qual você consiga descobrir sem interagir com o destinatário. De qualquer forma, separamos algumas dicas que podem fazer você chegar a uma resposta aproximada – mas não necessariamente a correta.
Para consultar se determinada empresa é contribuinte ou não do ICMS, você pode verificar no site do Sintegra se ela possui inscrição estadual. Nota: Cuidado para não se confundir com relação a contribuinte isento com operação isenta.
Cliente diz que é Isento de Inscrição Estadual, ai o Sefaz rejeita a Nota Fiscal, o que fazer, outra coisa qdo consulto o CNPJ no Sintegra também diz que não existe. Alice Eugenio, boa tarde! Existe uma diferença entre Consumidor Isento e Consumidor Não Contribuinte.
Para saber o número da sua Inscrição Estadual basta seguir os passos desse artigo, e no item "3-Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF" você busca pelo seu CNPJ ou CPF, conforme a inscrição estiver vinculada.
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