Já nos contratos com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, o locador só precisa notificar o locatário da sua intenção de encerrar o contrato para que este saia do imóvel em 30 (trinta) dias, e sem necessitar justificativa (denúncia vazia).
Na Prorrogação Via Aditivo, por padrão, o contrato é prorrogado por mais 30 meses, mantendo todas as cláusulas acordadas no Contrato de Locação original entre as duas partes. Durante o prazo da prorrogação via aditivo, somente o inquilino pode solicitar a rescisão contratual.
Existem muitas dúvidas sobre a rescisão contratual de aluguel antes do prazo, e vou explicar por meio desse post, diferenciando quando a rescisão pode ser realizada pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO. A rescisão contratual, diferentemente do distrato, é um instrumento que configura o rompimento do vínculo locatício.
Se o locatário permanecer no imóvel por 10 (dez) meses, e logo em seguida solicitar a rescisão antecipada do contrato de locação residencial, deverá ele então pagar 2/3 (dois terços) da multa, visto que 1/3 (um terço) do contrato ele cumpriu corretamente.
Já o locatário, ou seja, o inquilino, não precisa de motivo para rescindir o contrato, desde que pague a multa definida em contrato, e desde que esta multa exista no contrato, pois já soubemos de muitos casos em que o locador tentou cobrar multa rescisória que não existia no contrato firmado.
Em contratos de 30 meses de duração ou mais, essa forma de rescisão não é aplicável, de acordo com a Lei do Inquilinato. A quebra de contrato de aluguel pelo locador (inquilino) é garantida pela Lei, desde que se cumpram algumas condições que a gente explica a seguir:
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