Rito da Penhora Esse é o procedimento mais comum para o Cumprimento de Sentença quando tratamos de Pensão Alimentícia. Após iniciado o procedimento, o juiz mandará notificar o pai devedor para que pague todos os valores atrasados em até 15 dias úteis, contados da data dessa notificação.
Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.
Quando a pensão alimentícia está atrasada, o devedor pode ser preso e esta é a única prisão civil admitida em nosso país. No entanto, ela é apenas uma maneira de obrigá-lo a realizar o pagamento, ou seja, a dívida alimentar continuará existindo mesmo depois da prisão.
Além do mais, uma ação judicial fixou a pensão. Assim, você só pode parar de pagá-la após entrar com uma ação na justiça. Além disso, o juiz deve conceder a exoneração. Desse modo, mesmo que você esteja desempregado, tem a obrigação de continuar pagando o valor que o juiz fixou. A Pensão Alimentícia está atrasada. O que pode acontecer?
Portanto, sempre formalize a pensão alimentícia! QUANTO TEMPO ESPERAR PARA COBRAR? Caso o pagamento esteja estipulado para todo dia 10 do mês e o devedor até o dia 11 não pagou, a pensão já poderá ser cobrada. No entanto, por bom senso, recomenda-se que espere 30 dias para acionar o devedor judicialmente.
As causas de pensão alimentícia são frequentes no direito familiar. Aqui mesmo no Blog, já tratamos algumas delas. Além de ações para estipular quanto deverá ser pago, há outra grande questão: se o pagamento atrasa, como cobrar? A partir de quanto tempo é possível realizar a cobrança? Quais as consequências para o devedor?
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