O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Quanto ao prazo de três anos para solicitar nova isenção, ele foi alterado pelo mesmo artigo da Lei 14.183 sem data definida, portanto sua validade é a mesma da lei 8989, que neste momento é até .
O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
Para fazer a solicitação da isenção, o usuário deve acessar a página do Sisen no site da Receita. O acesso ocorre por meio de certificado digital de pessoa física (e-CPF) ou código de acesso, para quem não possui o certificado.
O presidente Jair Bolsonaro finalmente sancionou a lei 14.183/21, que estabelece o novo teto de R$ 140 mil para isenção de IPI na compra de carros para PCD. O texto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU), tem validade até 31 de dezembro de 2021 e começa a valer imediatamente.
180 dias O certificado de Isenção de ICMS tem validade de 180 dias. Acontece que a maior parte das fabricantes exige que o documento seja entregue nas concessionárias pelo menos 40 dias antes do seu vencimento. O prazo máximo para apresentá-lo, então, passa a ser 140 dias.
Para conseguir o seu laudo de deficiência, você precisa fazer a solicitação em algum destes estabelecimentos:
A isenção do IPI sofreu apenas uma mudança, que entra em vigor após 30 dias da ratificação do texto. Está a cargo de cada unidade federada estabelecer suas próprias normas para comprovação da doença.
O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Como solicitar a isenção de IPI para PcD no SISEN. O passo seguinte é acessar o sistema da Receita Federal que concentra estas solicitações, o SISEN . Ao entrar no site, há, no topo, três opções; para iniciar é preciso clicar na primeira, “Requerimento”.
Com a publicação das Instruções Normativas RFB nº 1.716/2017 e nº 1.769/2017, os requerimentos de isenção do IPI e IOF, respectivamente, para táxi e pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, devem ser apresentados no Sisen.
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