Como regularizar uma construção antiga
Para utilizar o Sero e regularizar a obra, ela precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras. “A Certidão de Regularidade da Obra serve para comprovar perante o Cartório de Registro e Imóveis que a aferição, seja ela parcial ou total, foi feita.
Aferição significa "avaliação", ou seja, é o procedimento para calcular as contribuições sociais (previdência e outras entidades) devida em razão, principalmente, do uso de mão de obra na atividade de construção.
Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a construtora contratada para executar obra por empreitada total deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB.
O responsável pela obra de construção pessoa jurídica está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.
Denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador; Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP; Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP; Área e Tipo da obra.
Cada uma delas irá realizar uma vistoria no local, conferir a documentação, incluindo o atendimento ao alvará de execução, antes de ativar os serviços e emitir uma carta de licença de instalação energética e hidráulica. Tê-la em mãos será uma exigência da prefeitura para dar seguimento ao processo de legalização da obra. 3. Busque o Habite-se
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