Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
A Lei da Anistia sancionada pelo presidente Figueiredo propôs o perdão político àqueles perseguidos e/ou exilados no período entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. ... Assim, a lei pode perdoar, ainda que existam crimes fiscais que não entrem nesta situação.
Anistia nada mais é do que o perdão dado pela prefeitura a imóveis residenciais, comerciais e templos religiosos, construídos de maneira irregular na cidade. De tempos em tempos sai uma anistia, a ultima vez foi no ano de 2003 na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, e a antecessora foi no ano de 1994.
Segue abaixo a relação de documento normalmente exigidos pela Prefeitura Municipal para Regularização de imóveis por Anistia Obs: O processo de regularização de imóveis residenciais por anistia é diferente do que o realizado para Regularização de imóveis comerciais).
PL 171/2019 Nova Lei de Anistia de Imóveis Irregulares São Paulo! Um dos maiores problemas que enfrentamos com imóveis na cidade de São Paulo, é que muitos deles estão irregulares. Imóveis que foram construídos fora dos padrões (sem projeto aprovado na Prefeitura) e que podem se tornar uma grande dor de cabeça para os proprietários no futuro.
Esse é o melhor momento possível para fazer isso, já que você passará a resolver uma série de questões para deixar toda a documentação pronta para dar entrada no seu pedido de Anistia assim que sair aprovação final da lei, quando o pedido de anistia só poderá ser feito em um curto prazo de apenas 90 dias.
A regularização automática independe do pedido do interessado. A Prefeitura terá prazo de um ano para disponibilizar a comprovação da regularidade do procedimento automático via o Portal de Licenciamento. Como a Prefeitura irá analisar as condições de segurança dos imóveis?
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