Para regularizar precisa fazer uma pesquisa junto a Receita e Secretaria da Fazenda, para fazer quais Declarações estão em aberto e se existe impostos pendentes. Depois é só enviar as Declarações e recalcular e recolher os impostos atrasados e esperar alguns dias, para a regularização da empresa.
Para reativar a inscrição, o contribuinte deve registrar o aceite ao DTe, no site da Secretaria, informando o certificado digital da empresa (e-CNPJ). A reativação da inscrição estadual é automática e feita em no máximo uma hora, após o registro do aceite ao sistema.
Para instalar o TED, faça o download do arquivo de instalação para seu computador e execute-o. O uso do programa TED em rede, exige que a porta 8017 esteja desbloqueada. Os parâmetros do programa deverão ser periodicamente atualizados por meio da opção "Atualizar" disponível no item "Sobre" o programa.
As alterações cadastrais do estabelecimento devem ser comunicadas pela internet no Portal da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei nº 11.598, de 07, publicada no DOU – Diário Oficial da União de 04/1/2007).
Para reativar a inscrição estadual, o contribuinte deverá promover as respectivas alterações junto à Sefaz, Receita Federal e Junta Comercial.
Caso o contribuinte não regularize sua situação fiscal, que já está com restrições, no prazo de 30 dias, a inscrição estadual será suspensa de ofício do CCI - TO.
Para regularizar a situação você deverá fazer o envio das Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses. Lembrando que isso deve ser feito dentro do período de 30 dias.
Os registros do Sintegra são compostos pelos documentos fiscais de produtos comprados e vendidos pelas empresas. Essas informações são repassadas ao fisco estadual, que fica encarregado de monitorar e checar essas informações sempre que necessário. Qual é o prazo para a transmissão da declaração?
O que é a declaração do Sintegra? Os registros do Sintegra são compostos pelos documentos fiscais de produtos comprados e vendidos pelas empresas.
Lembrando que todo ano devem-se declarar as obrigações no prazo para não pagar multa, e vale ressaltar que a Receita Federal só vai liberar a Certidão Negativa de Débito via site online após quitar todas as pendências. Como restabelecer CNPJ baixado pelo motivo de omissão Contumaz?
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