Os procedimentos para registro de rótulos, conforme legislação específica obedecerá aos seguintes passos:
A ANVISA também fiscaliza a rotulagem e publicidade de alimentos. As determinações da ANVISA tem validade para o território nacional. A Vigilância Sanitária, ligada às Secretarias da Saúde, desenvolve suas atividades nos âmbitos estadual e municipal.
A solicitação ao Serviço para o registro de rótulos deverá ser feita por requerimento ao Diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e acompanhado pelo lay out do rótulo nas cores originais.
O rótulo é o elemento que identifica o produto. Ele é aplicado sobre a embalagem e apresenta informações como benefícios, composição, prazo de validade, instruções de uso e peso do conteúdo, por exemplo. Essas informações podem ser em texto, imagens, cores e demais elementos gráficos.
A emissão da DCPOA deve ser realizada por meio de sistema informatizado disponibilizado no endereço eletrônico www.agricultura.gov.br. § 1º A emissão de que trata o caput deve atender ao modelo oficial constante do sistema informatizado, não sendo permitida nenhuma alteração em seu conteúdo ou forma pelo emitente.
Quantos são e quais as diferenças entre os Serviços de Inspeção para Produtos de Origem Animal existentes no Brasil. Atualmente, nosso país possui três tipos de Serviços de Inspeção: 1) Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.); 2) Serviço de Inspeção Estadual (S.I.E.)*; 3) Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).
Como dito acima, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o órgão responsável por ditar as normas da legislação para rotulagem de alimentos, assim, a Anvisa estabelece quais informações os rótulos dos alimentos devem conter.
O que os rótulos devem apresentar
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de ...
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