Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Para solicitar os serviços, basta acessar www.sc.gov.br/servicos e realizar login com a conta de acesso único na plataforma gov.br. O detalhamento dos serviços e dos documentos necessários para cada um deles podem ser encontrados acessando os links: Recurso Prévio. Recurso à JARI.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Como solicitar Online ou pessoalmente, pelo proprietário do veículo, pelo condutor indicado ou por terceiros desde que apresente as documentações necessárias. * Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.
Provavelmente você ou algum conhecido seu já tenha recebido uma notificação de trânsito cometida em Santa Catarina ou percebida a multa ao consultar no sistema do Detran de Santa Catarina. Agora, você sabe como recorrer essa multa de trânsito caso não concordar?
Agora, você sabe como recorrer essa multa de trânsito caso não concordar? Primeiramente, para saber se há infrações de trânsito no veículo em Santa Catarina basta clicar aqui e incluir os dados solicitados. Após, é necessário verificar quem é o órgão competente pela multa registrada, por exemplo, vejamos a imagem à seguir:
3 – Através do site do Detran ou sites que oferecem recursos de multa (listamos abaixo), localize o formulário de recurso de multa. Neste formulário deverá ser escrito sua defesa. É importante ter em mãos os dados dos seguintes documentos: Número do RG, da Carteira de Motorista, do Documento do Veículo e a da Notificação da Infração.
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
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