Preencher o requerimento no Portal SMT-DSV (clique aqui) ou redigir o requerimento de próprio punho com informações sobre a pessoa solicitante, veículo, infração e motivos da defesa; Assinar o requerimento conforme documento de identificação encaminhado com a defesa;
Defesa prévia, cancelamento ou restituição de multas são realizados presencialmente, mediante prévio agendamento no site da SMTR ou enviados por via postal para a Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.280-020.
Onde devo apresentar minha defesa? instruir a defesa administrativa com: 1 – Cópia documento pessoal do autuado ou do representante; 2 – Cópia legível do auto de infração; 3 – Comprovante de endereço residencial; 4 – Procuração do representante com firma reconhecida; 5 – Endereço eletrônico.
Como entrar com um recursoDirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.Preencha o formulário para Recorrer à 1ª Instância .Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.
Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
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Modelo para apresentação de defesaA defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;Fazer em 02 (duas) vias;Datar e assinar;
Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.
O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, com os documentos necessários, além disso, recomenda-se que as alegações apresentadas pelo recorrente sejam escritas de forma objetiva acompanhada das provas que julgue necessárias, se houver.
Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Condições. Observação: o recurso deve ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa. No caso de penalidade de multa aplicada por outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá procurar o órgão ou entidade que aplicou a multa (DER; PRF; órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc).
Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA...
Os serviços de defesa prévia, apresentação de real infrator e conversão de autuação em penalidade podem ser feitos pelo portal Carioca Digital por qualquer pessoa física. Para ter acesso a este serviço, o cidadão deve estar cadastrado no Carioca Digital e registrar o veículo no portal.
b) Postal, através dos Correios, em folhas à parte ou usando formulário próprio disponível no site do DETRAN-RJ, enviando a Defesa para o seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 817, CEP: 20.071 – 004, Rio de Janeiro/RJ – térreo.
O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, e será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso a JARI considere que seus argumentos não são suficientes para anular a multa, você ainda pode recorrer dessa decisão em segunda instância, como está garantido no art.
Entre no Portal do Detran e acesse “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade Defesa previa/ advertência/ Jari/ Cetran)” e você será redirecionado para a página que conterá as informações necessárias. Pelo correio é só aguardar o recebimento no endereço cadastrado no veículo.
Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Criada em 1973, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Cidade de São Paulo tem como objetivo decidir, em primeira instância, com autonomia de convicção e decisão, sobre aceitação dos recursos feitos por quem foi multado por infrações de Trânsito.
Atenção: Para recorrer à segunda instância administrativa, deve obrigatoriamente haver interposto recurso em primeira instância (à JARI). Na notificação do julgamento da JARI deve constar o endereço para o envio do recurso (art. 288 CTB).
O prazo para apresentação do Recurso em 2ª instância é de 30 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão da Jari (resultado do recurso em 1ª instância).
No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.
Apresenta defesa administrativa.Explique que recebeu a carta que apurou irregularidade.Relatar ser um equívoco.Fundamentar a razão que não deve ser cessado o seu benefício.Descrever as provas que irá apresentar (por documentos)Atualizar os seus dados (caso necessário)Outros elementos que sejam pertinentes ao caso.
Escreva uma resposta para cada alegação apresentada na instrução da reclamação. Organize suas respostas para coincidir com a disposição das reivindicações na declaração de reclamação. Por exemplo, a primeira resposta que você escrever na declaração de defesa deve ser à primeira alegação da declaração de reclamação.
b) Postal, através dos Correios, em folhas à parte ou usando formulário próprio disponível no site do Detran. RJ, enviando a Defesa para o seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 817, CEP: 20.071 – 004, Rio de Janeiro/RJ – térreo.
Agende para o Protocolo Central SMTR, na Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, com a documentação necessária para recurso de 2ª instância ou envie a documentação pelo Correio para este endereço. O recurso será julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Onde Recorrer
Rio de Janeiro: Av. Presidente Vargas 1.100 - Térreo - Centro. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator (Art.
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