O procedimento é simples e rápido. Basta acessar a Central de Serviços no site oficial do Detran-CE, clicar na aba 'Processos' e preencher os dados solicitados. Além disso, o usuário deve anexar os documentos requeridos para a defesa de autuação.
Defesa prévia de multa Na sessão “Serviços”, na aba “Processos”, há opção de apresentar Defesa Prévia e acompanhar o andamento. É necessário informar placa, Renavam, CPF ou CNPJ (pessoas jurídicas) e o número do Auto de Infração.
- Preenchimento do formulário com a justificativa da defesa; - Apresentação da documentação: cópia da notificação de autuação (frente e verso), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, CRLV do veículo e documentos que comprovem a defesa; - Análise do recurso; - Resultado da análise do recurso.
Requisitos necessários: Ao receber a notificação de penalidade, o usuário deve preencher um formulário justificando a defesa, expondo todos os motivos que comprovem o não cometimento da infração.
Esse recurso será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) ou ao Colegiado Especial do órgão autuador. Devo ressaltar, nesse sentido, que os recursos em 1ª e em 2ª instâncias são interdependentes.
Para transferir os pontos decorrentes de uma infração de trânsito, é necessário preencher um formulário específico, anexar a documentação exigida e entregar nas centrais de atendimento da AMC.
Para ter acesso às funcionalidades, é preciso baixar o aplicativo intitulado SNE, criar uma conta pessoal, cadastrar os dados do veículo, indicando placa e código do Renavam do automóvel. Após se cadastrar, o usuário vai poder conhecer detalhes de cada multa, copiar o código de pagamento e efetuá-lo.
No portal do Detran. SP é possível recorrer em todas as instâncias contra infrações registradas exclusivamente pelo Departamento de Trânsito. O cidadão também pode pedir online a aplicação de advertência por escrito em vez de multa.
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Recursos de Multas de Trânsito. O recurso de multa pode manter o seu direito de dirigir. O recurso, nesse caso, consiste em um meio legal para tentar cancelar as penalidades de uma infração de trânsito. Ter um recurso aceito implica na anulação de punições aplicáveis em decorrência de uma imposição de penalidade.
Acontece que muitas pessoas veem a multa como sendo apenas pecuniária, ou seja, gerando o pagamento de determinado valor. Na verdade, a multa se trata da imposição de penalidade. Dizemos, equivocadamente, que fomos multados quando sofremos uma autuação.
Compreenda também que você vai ter um prazo determinado pelo Detran do Ceará para que inicie o processo de Recurso de Multa, esse prazo será de até 30 (trinta) dias após a emissão da notificação de multa ou da emissão da própria multa, após esse prazo você não poderá voltar atrás e deverá arcar com toda a cobrança.
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