O recurso pode ser fito através do preenchimento de um formulário de recurso. Dependendo do DETRAN e da Agência Municipal esse formulário pode ser encontrado pela internet. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa.
Para cancelar uma infração recebida na pandemia, é preciso saber que existem três tipos de defesa contra uma multa de trânsito: a defesa prévia, o recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito.
Para pagar a multa vencida, será necessário imprimir a segunda via do boleto, disponível no portal on-line do Detran do estado em que o veículo foi registrado. Quanto mais tempo demorar para quitar a multa, maior será o valor cobrado, por isso é importante sempre fazer uma consulta da situação do veículo.
Quando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.
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O referido artigo trata da infração por não registro do veículo nas hipóteses previstas no art. 123 do Código. Portanto, respondendo às duas perguntas colocadas no início deste artigo, deixar de efetuar o registro dentro desse prazo é, sim, uma infração de trânsito punível com multa.
Na Resolução Nº 396/2011, por exemplo, consta no artigo 5º que na notificação da multa por excesso de velocidade precisa constar a velocidade medida, a velocidade considerada e a velocidade regulamentada para a via.
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