- Prazo de Interposição do Recurso em 1ª instância: O prazo para a interposição do recurso vence no mínimo 30 (trinta) dias após a emissão da notificação da penalidade e coincide com a data de vencimento da multa. Pelo Correio: Caixa Postal 25.987, CEP 05513-970, São Paulo SP.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Recorrer é um direito!
O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Aceito os argumentos, a infração é arquivada. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).
Para devolução de multa lançada, exclusivamente, pela CET/DSV, paga em duplicidade. · A devolução de multa aplicada pela CET/DSV paga em duplicidade é realizada, automaticamente, mediante solicitação do munícipe, via internet.
Saiba a que órgão recorrer, quando e quais os cuidados a tomar, segundo o Detran.SP. Verifique qual foi o órgão que emitiu a notificação da infração ou carta registrando uma irregularidade cometida com seu veículo. De acordo com o Detran.SP, é muito comum o consumidor achar que o órgão é sempre o responsável pelas multas aplicadas.
Pelos telefones 156 em São Paulo ou (11) 3219-0066 para ligações de outros municípios. Acesse para fazer um Requerimento de Defesa da Autuação, mas veja antes se é o caso de fazer uma Defesa da Autuação. Vistas e cópias de processos de Defesa das Autuação e Recursos contra multas de trânsito:
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