Ao receber a Notificação de Autuação, você pode recorrer à defesa prévia. Nesse primeiro recurso, você pode se defender apontando erros formais ou processuais. Certos erros são relacionados ao registro da infração. O aparelho de radar deve cumprir algumas exigências, segundo o artigo 2º da Resolução 396 do CONTRAN.
Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. ... Existem outras formas de se recorrer em casos de multa por velocidade acima da permitida, como, por exemplo, verificando se o radar está certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Como consultar a multa de trânsito no sistema do Detran?
Primeiro, devemos partir de uma visão geral do procedimento, após, adentraremos as particularidades da autuação e processo de imposição de multa por radar.
Neste artigo, falarei sobre o funcionamento de cada um deles, esclarecerei algumas dúvidas a respeito do assunto e, ainda, mostrarei a você como recorrer de uma multa por excesso de velocidade. Portanto, se você recebeu uma multa por exceder a velocidade, cuja infração foi constatada por um radar de velocidade, leia este artigo até o final.
Caso o limite de velocidade permitida seja excedido, os sensores acionam a câmera – normalmente disposta acima ou na lateral da via – que registra uma imagem do veículo. Já os radares móveis captam a velocidade através da percepção de ondas eletromagnéticas emitidas em direção ao veículo em movimento. 2. É obrigatória a sinalização dos radares?
A lei já garante que o possível infrator tem o direito de questionar e contestar uma autuação, mas deve saber como este processo acontece e como pode recorrer a este direito. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator tem o prazo inferior a 30 dias para apresentar o recurso de multa.
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