Quando receber o auto de infração, basta entregar a defesa prévia. Caso não seja aceita, ainda é possível entrar com o recurso de multa de trânsito junto ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) em primeira instância e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda instância.
Resolução nº 624 do CONTRAN sobre limite de som automotivo “Art. 1º - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.”
Desrespeitar a regra significa cometer uma infração grave, punida com uma multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A polícia, através do 190, também pode ser acionada. O que fazer com som alto do vizinho? Pode ser formulada denúncia perante o órgão responsável pela política de meio ambiente (Seuma), para análise do nível de ruído, se está dentro dos limites permitidos.
Além do prejuízo para a saúde, ouvir música alta dentro do carro também pode trazer prejuízo ao bolso. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o som em excesso impede o próprio motorista de ficar atento, além de prejudicar o sossego público.
VERDADE – Artigo 228. Usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Infração Grave – Multa de R$195,23 + 5 pontos na CNH.
Um condutor com PPD não pode tomar multa grave (5 pontos) ou gravíssima (7 pontos). Mais de duas infrações médias (4 pontos) também irão acarretar em problemas ou impossibilidade de adquirir a habilitação definitiva.
Por isso, preste atenção em cada detalhe, para saber como fazer uma boa defesa de multa. Essa é a primeira etapa a ser realizada no processo de defesa de multa de trânsito. Neste momento, existem algumas possibilidades de reverter a situação e livrar-se das dores de cabeça trazidas pelo recebimento da notificação de autuação.
Preenchida a ficha de indicação, ambos (proprietário e condutor responsável pela infração) devem assinar o documento e encaminhá-lo ao endereço também indicado na notificação. Esse momento é importante, ainda, para que você tente cancelar a multa, baseando-se em possíveis erros na lavratura do auto de infração.
Entre os erros mais comuns cometidos na multa por som alto, observe os seguintes: Multa sem medir o som: apesar da alteração, aplicar a multa sem aferir o nível de decibéis, a que torna inconsistente.
Ao agente de trânsito compete fazer unicamente o que lhe é atribuído. Desse modo, ir além do que lhe é permitido constitui abuso de poder. No caso do som alto, ele pode optar por aplicar a multa, se entender que está configurada a conduta prevista no art. 228 do CTB.