Se você levou essa multa, mas não consta o detalhamento da infração, você não só pode como deve recorrer. "É obrigatório que o agente de trânsito descreva no campo de observação do auto de infração, qual manobra foi realizada pelo condutor.
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa.
3- TABELA OFICIAL DE VALORES DE MULTA DE TRÂNSITO – 2018
| ARTIGO DO CTB | NOME DA INFRAÇÃO | VALOR DA MULTA |
|---|---|---|
| 167 | Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança | R$ 195,23 |
| 168 | Transportar crianças de forma irregular | R$ 293,47 |
| 169 | Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança | R$ 88,38 |
R$ 130,16
Outra lei que mudou é a que obriga pilotar com viseira ou óculos de proteção. Não utilizar esses objetos ou pilotar com a viseira levantada passa a ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com a viseira levantada ou danificada.
A penalidade é a multa e três pontos na CNH do condutor.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Então são infrações que se enquadram no artigo 169? Não, porque esses casos específicos já têm suas leis próprias (artigo 252, VI do CTB - no exemplo do celular - e resolução 203 do Conselho Nacional de Trânsito - no caso das viseiras).
Caso alguém se sinta lesado por tal conduta desatenciosa do motorista, poderá fazer provas da conduta e buscar responsabilização do condutor, mas tal responsabilização não possuiria a natureza de multa de trânsito".
Ao longo do tempo, é possível que todos DETRANS já estejam estruturados de forma a poderem receber os recursos de multa pela internet. Assim, as possibilidades de recorrer de multa de trânsito no Brasil se tornarão bem mais amplas para todos os motoristas. No próximo tópico, entenda como é, na prática, realizado o recurso pela internet.
Nem toda multa de trânsito, no entanto, é aplicada pelo DETRAN. As multas decorrentes de infrações podem ser também aplicadas pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem), pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), pela Polícia Militar e até mesmo por órgãos municipais.
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