O depósito recursal pode ser feito em formulário através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (GFIP avulsa), que pode ser obtido no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou através do aplicativo GRF Recursal que também gerará a guia que deverá ser impressa paga e juntadas aos processos ...
EXEMPLOS
Os reajustes começam a valer em 1º/8. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.
Como são calculadas as custas processuais na Justiça do Trabalho? Resposta: A teor do disposto no art. 789 da CLT, no processo de conhecimento, incidirão à base de 2% (dois por cento), calculadas na forma dos seus incisos I a IV, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).
O recolhimento das custas judiciais deverá ser realizado através da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em quatro vias, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento. O percentual de custas na Justiça Trabalhista é de 2% sobre o valor arbitrado provisoriamente à sentença (artigo 789 da CLT).
Se a sentença atribuir à causa qualquer valor abaixo do Recurso Ordinário, você vai recolher só o valor da sentença + custas. Se for acima do valor do depósito, recolhe o valor do depósito mais custas. Para os demais recursos, vale a mesma regra.
↣ R$ 20.118,30 – Recurso em Ação Rescisória. Esse valor será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte – artigo 899, § 9º da CLT.
O valor do depósito recursal para a interposição do recurso adesivo dependerá do valor do depósito recursal do recurso principal, ou seja, se o recurso adesivo for do recurso ordinário, seguirá as suas regras e os valores e assim por diante.
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